O que significa “condomínio”?

A palavra condomínio significa “propriedade comum”. Viver num condomínio exige um espírito diferente, uma vez que existem áreas de domínio comum e áreas privativas. O direito de uso da área comum e conservar o que é de todos são condições básicas para a vida em condomínio. Em termos de propriedade, a cada área privativa, corresponde uma fracção ideal da área comum.

Quais são as partes comuns do Edifício?

O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio.

O telhado ou terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção.

As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos.

As instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.

Os pátios e jardins anexos ao edifício.

Os ascensores.

As dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro.

As garagens e outros locais de estacionamento.

Em geral, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos.

Qual a definição de Propriedade Horizontal?

Um prédio encontra-se no regime de propriedade horizontal quando todas as fracções se encontram autonomizadas, ou seja, são distintas, isoladas, independentes, com saída para a via pública ou para uma parte comum do prédio.

O que é o título constitutivo da propriedade horizontal?

O título constitutivo da propriedade horizontal é o documento que comprova que um prédio ou conjunto de prédios se encontrar no regime de propriedade horizontal. Este documento é formalizado por escritura pública.

Neste documento tem que ser feita a descrição das várias fracções do prédio, sendo fixado o valor de cada fracção expresso em percentagem ou permilagem.

O que pode ainda conter o título constitutivo?

O título constitutivo pode ainda conter a menção do fim a que se destina cada fracção ou parte comum; o regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, quer das fracções autónomas e a previsão do compromisso arbitral para a resolução dos litígios emergentes da relação de condomínio.

Quem deve obedecer às normas do título constitutivo?

Todos os condóminos.

O título constitutivo pode ser modificado?

Apenas por escritura pública e desde que haja acordo de todos os condóminos. Estes devem assinar a escritura pública, podendo ainda o administrador, em representação de todos os condóminos assinar a escritura pública (para isso, o acordo tem que constar da acta assinada por todos).

O que é o fundo comum de reserva?

É um valor mínimo de 10% das despesas correntes do Condomínio (previsto por lei), a depositar em conta poupança condomínio, para fazer face a futuras despesas de conservação do edifício de natureza extraordinária.